Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

• "Ordo": Ordo Organização Documental Ltda., pessoa jurídica com sede em Belo Horizonte — MG.
• "Cliente": pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Ordo.
• "Serviços": atividades administrativas de organização documental descritas nos pacotes disponibilizados pela Ordo.
• "Documentos": arquivos físicos ou digitais fornecidos pelo Cliente para fins de organização.
• "Acordo": conjunto formado por estes Termos e pela proposta comercial aceita pelo Cliente.

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer serviço da Ordo, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições. A contratação implica aceitação plena e irrevogável deste instrumento. São aptos a contratar pessoas físicas maiores de 18 anos com plena capacidade civil, e pessoas jurídicas devidamente representadas.

3. Descrição dos Serviços

A Ordo oferece serviços de organização administrativa de documentação para transações imobiliárias, abrangendo:

• Elaboração de checklists de documentos necessários
• Organização, nomeação e indexação de arquivos
• Verificação de validade de certidões e documentos
• Sessões de trabalho com coordenador (conforme o pacote)
• Coordenação do cronograma documental (conforme o pacote)

Os serviços da Ordo são exclusivamente administrativos. A Ordo não presta assessoria jurídica, de corretagem imobiliária, notarial ou financeira.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer documentos e informações completos, verdadeiros e atualizados
• Zelar pela confidencialidade de acessos a sistemas compartilhados durante o serviço
• Não solicitar à Ordo atividades fora do escopo administrativo
• Cumprir os prazos acordados para fornecimento de documentos
• Não utilizar os materiais organizados pela Ordo para fins ilícitos

5. Propriedade Intelectual

Os checklists, modelos e metodologias desenvolvidos pela Ordo são de propriedade intelectual da empresa. O Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, para uso pessoal ou empresarial relacionado à transação imobiliária para a qual foram contratados. É vedada a reprodução ou comercialização dos materiais sem autorização prévia e por escrito da Ordo.

6. Pagamento

• Os valores dos pacotes são os divulgados no site no momento da contratação.
• São aceitos Pix, transferência bancária e cartão de crédito.
• O Pacote Organizador é pago integralmente no início.
• Para os pacotes Suporte Guiado e Coordenação Completa, o pagamento pode ser parcelado em 50% no início e 50% na entrega.
• O não pagamento na data acordada suspende a execução dos serviços até regularização.

7. Política de Reembolso

• Cancelamento antes do início da execução: reembolso integral.
• Cancelamento após início da execução: reembolso proporcional ao trabalho ainda não executado, descontando os custos já incorridos.
• Solicitações de reembolso devem ser enviadas para [email protected] com justificativa.

8. Prazo e Entrega

Os prazos de entrega são estimados e dependem do fornecimento oportuno de documentos pelo Cliente. Atrasos causados por pendências do Cliente não são imputáveis à Ordo. A Ordo comunicará ao Cliente quaisquer impedimentos que possam alterar os prazos previstos.

9. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade da Ordo, disponível em privacy-policy.html, e em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

10. Isenção de Responsabilidade

A Ordo não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Cliente com base na documentação organizada
• Recusa de documentos por cartórios, bancos ou órgãos públicos por razões alheias à organização
• Atrasos na transação imobiliária causados por fatores externos ao escopo dos serviços
• Informações incorretas fornecidas pelo Cliente

11. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Ordo por eventuais danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelo respectivo pacote. A Ordo não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso dos serviços, salvo casos de dolo ou culpa grave comprovados.

12. Rescisão

Qualquer uma das partes pode rescindir o Acordo mediante notificação por escrito enviada para [email protected]. Em caso de rescisão, aplicam-se as regras de reembolso descritas na Cláusula 7. A Ordo pode rescindir imediatamente em caso de fornecimento de documentos falsos ou uso indevido dos serviços.

13. Disposições Gerais

• Este instrumento constitui o acordo integral entre as partes sobre seu objeto.
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• A tolerância de uma parte quanto a descumprimentos pontuais não implica renúncia de direitos.
• Notificações devem ser enviadas por e-mail para [email protected].

14. Resolução de Disputas

As partes buscam resolver eventuais divergências de forma amigável. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte — MG como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

15. Atualizações

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. A data de atualização no topo deste documento indica a versão vigente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos.

16. Contato

• E-mail para assuntos jurídicos e contratuais: [email protected]
• Endereço: Rua Antônio de Albuquerque 330, Savassi, Belo Horizonte — MG, CEP 30112-010